HC 703409 - ACORDAO

HC 703409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base na quantidade de droga apreendida (126,28g de maconha) e em apetrechos indicativos de tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia; e o STJ não apreciou pedido de desclassificação por supressão de instância em razão de matéria não decidida pela instância de origem.

Parties
Agravante: VITOR ALMEIDA ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VITOR ALMEIDA ISSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e dos apetrechos apreendidos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo a prisão preventiva porque o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base na quantidade de droga apreendida (126,28g de maconha) e em apetrechos indicativos de tráfico, evidenciando risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia; e o STJ não apreciou pedido de desclassificação por supressão de instância em razão de matéria não decidida pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva