HC 624038 - DECISAO

HC 624038 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente conhecido para reconhecer a atecnia na nomeação vetorial utilizada na primeira fase da dosimetria, passando-se a qualificar as condenações anteriores apontadas como maus antecedentes (mantendo-se, assim, a majoração em 1/10), e negado o pleito quanto à detração por supressão de instância, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HARISSON DO NASCIMENTO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Detração Penal, Supressão De Instância, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Detração Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

HARISSON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Correção da nomeação vetorial (personalidade vs. maus antecedentes) na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da detração penal e possibilidade de conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente conhecido para reconhecer a atecnia na nomeação vetorial utilizada na primeira fase da dosimetria, passando-se a qualificar as condenações anteriores apontadas como maus antecedentes (mantendo-se, assim, a majoração em 1/10), e negado o pleito quanto à detração por supressão de instância, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.