AREsp 1980388 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido no que tange à impugnação dos fundamentos de admissibilidade por faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade manifesta ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, entendimento vedado pelo STF, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WEMERSON DA SILVA TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

WEMERSON DA SILVA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido no que tange à impugnação dos fundamentos de admissibilidade por faltar impugnação específica (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade manifesta ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, entendimento vedado pelo STF, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor no grau máximo e redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo