HC 701941 - ACORDAO

HC 701941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca revisão de decisão condenatória transitada em julgado (incabível nesta instância) e porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: HUGO MURILO BONIFÁCIO PEREIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Conduta, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Conduta Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JEAN CARLOS BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

HUGO MURILO BONIFÁCIO PEREIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca revisão de decisão condenatória transitada em julgado (incabível nesta instância) e porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.