HC 679375 - DECISAO

HC 679375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente se encontra respaldada por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e exames preliminares indicando apreensão de cerca de 1,799 kg de maconha e circunstâncias da detenção) e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não poderia receber tratamento na unidade prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas ou alegação de negativa de autoria.

Parties
Paciente: Bernardo Abdo Magalhães Melillo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

Bernardo Abdo Magalhães Melillo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão em razão da pandemia (COVID-19) e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente se encontra respaldada por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e exames preliminares indicando apreensão de cerca de 1,799 kg de maconha e circunstâncias da detenção) e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que não poderia receber tratamento na unidade prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas ou alegação de negativa de autoria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.