HC 697974 - DECISAO

HC 697974 - DECISAO

O pedido de absolvição e de reavaliação de provas demanda revolvimento fático-probatório que é inviável por meio do habeas corpus; o acórdão de origem analisou e considerou suficientes as provas (confissão e depoimentos), não havendo demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou de motivo para suspender a execução provisória da pena, de modo que o habeas corpus não é conhecido em parte e, no mais, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: OZIMAR DIONIZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n.00094272420178080035); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido, em parte; no mais, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Reexame De Fatos E Provas, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Reexame De Fatos E Provas Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

OZIMAR DIONIZIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n.00094272420178080035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 suspensão da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição e de reavaliação de provas demanda revolvimento fático-probatório que é inviável por meio do habeas corpus; o acórdão de origem analisou e considerou suficientes as provas (confissão e depoimentos), não havendo demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou de motivo para suspender a execução provisória da pena, de modo que o habeas corpus não é conhecido em parte e, no mais, a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, em parte; no mais, ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido em parte; no mais, ordem denegada