HC 694305 - ACORDAO

HC 694305 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o redimensionamento da pena pela corte de origem foi correto: a fundamentação que aumentou a pena-base mostrou-se genérica e insuficiente para manter o aumento; o paciente é primário e sem antecedentes e, segundo precedentes desta Corte e do STF, a existência de ações penais em curso não impede, por si só, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a fixação da causa de aumento na fração de 1/6.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando existem ações penais em curso
  2. 2 Redimensionamento da pena-base diante de fundamentação genérica das circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena em 1/6 com base no art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o redimensionamento da pena pela corte de origem foi correto: a fundamentação que aumentou a pena-base mostrou-se genérica e insuficiente para manter o aumento; o paciente é primário e sem antecedentes e, segundo precedentes desta Corte e do STF, a existência de ações penais em curso não impede, por si só, o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a fixação da causa de aumento na fração de 1/6.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.