AREsp 1866485 - ACORDAO

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O agravante deixou de refutar de forma específica cada fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 283 do STF, ausência de similitude fática e Súmula 7 do STJ); por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ e, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não merece provimento. Não se concede habeas corpus de ofício porque o reconhecimento do tráfico privilegiado já foi obtido em HC conexo (HC 664.726/SP, transitado em julgado em 01/06/2021).

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e impossibilidade de habeas corpus de ofício no caso

Ratio Decidendi

O agravante deixou de refutar de forma específica cada fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 283 do STF, ausência de similitude fática e Súmula 7 do STJ); por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ e, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, o agravo regimental não merece provimento. Não se concede habeas corpus de ofício porque o reconhecimento do tráfico privilegiado já foi obtido em HC conexo (HC 664.726/SP, transitado em julgado em 01/06/2021).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não concessão de habeas corpus de ofício