HC 669049 - ACORDAO

HC 669049 - ACORDAO

Mantida a decisão de restabelecer a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram periculum libertatis e necessidade de resguardar a ordem pública (quantidade e forma de acondicionamento da droga, armas, balanças, caderno de contabilidade, intensa movimentação típica de tráfico e dinheiro apreendido), além da confirmação desses fatos por sentença condenatória superveniente que não trouxe fundamentos novos.

Parties
Agravante (paciente): JULIANA BENEDITA BERNARDO; Corréu: HERBERT MARTINELLI STAMPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA BENEDITA BERNARDO

Agravante (paciente)

HERBERT MARTINELLI STAMPONI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente durante o trâmite do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de restabelecer a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram periculum libertatis e necessidade de resguardar a ordem pública (quantidade e forma de acondicionamento da droga, armas, balanças, caderno de contabilidade, intensa movimentação típica de tráfico e dinheiro apreendido), além da confirmação desses fatos por sentença condenatória superveniente que não trouxe fundamentos novos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de JULIANA BENEDITA BERNARDO.