HC 710496 - DECISAO

HC 710496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou: a atuação dos agentes municipais estava amparada no art. 301 do CPP, o conjunto probatório (apreensão de 45 pedras de crack, laudo químico, autos e depoimentos) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide objetivamente, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLA COSTA CARDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas, Guarda Municipal, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Guarda Municipal Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLA COSTA CARDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas colhidas pela Guarda Municipal
  2. 2 incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou: a atuação dos agentes municipais estava amparada no art. 301 do CPP, o conjunto probatório (apreensão de 45 pedras de crack, laudo químico, autos e depoimentos) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide objetivamente, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.