HC 700913 - DECISAO

HC 700913 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas à Recomendação 62 do CNJ e ao estado de necessidade não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (supressão de instância), a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o conjunto probatório (incluindo depoimentos policiais harmônicos) confirma a prática dos delitos previstos no art.33 da Lei 11.343/2006 e no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, impondo a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Estado De Necessidade, Recomendação 62 Do CNJ, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Estado De Necessidade Recomendação 62 Do CNJ +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível desclassificação do crime de tráfico para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das provas (depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas à Recomendação 62 do CNJ e ao estado de necessidade não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (supressão de instância), a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o conjunto probatório (incluindo depoimentos policiais harmônicos) confirma a prática dos delitos previstos no art.33 da Lei 11.343/2006 e no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, impondo a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Mantida a pena de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 712 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art.33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, na forma do art.69, caput, do Código Penal.