HC 693368 - DECISAO

HC 693368 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), pois a quantidade apreendida (17,68g de crack) foi considerada não expressiva pela Corte e ausentes circunstâncias adicionais que justificassem o afastamento do benefício, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais antigos para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para concessão da redução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), pois a quantidade apreendida (17,68g de crack) foi considerada não expressiva pela Corte e ausentes circunstâncias adicionais que justificassem o afastamento do benefício, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto