HC 711328 - DECISAO

HC 711328 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o pedido constituía mera reiteração do HC n. 676.510/SP, já apreciado pela mesma Relatoria, motivo pelo qual foi aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando no indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Repetição De Medida (art. 210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Repetição De Medida (art. 210 Ri/stj)

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Parties

DIOGO LOPES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime prisional fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 676.510/SP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o pedido constituía mera reiteração do HC n. 676.510/SP, já apreciado pela mesma Relatoria, motivo pelo qual foi aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando no indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se