HC 673823 - ACORDAO

HC 673823 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve fundadas razões (diligências prévias, denúncias anônimas, observação policial anterior e relato de consentimento) que justificaram o ingresso no domicílio, as provas foram submetidas a controle judicial posterior e validadas, e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RONDINELI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa), Diligências Policiais, Prova Ilícita, Controle Judicial Posterior, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Fundadas Razões (justa Causa) Diligências Policiais +3 more

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Parties

RONDINELI DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado quando há fundadas razões?
  2. 2 As diligências prévias e informações de inteligência justificam ingresso domiciliar sem mandado?
  3. 3 Habeas corpus é meio adequado para revolver questão que demanda dilação probatória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve fundadas razões (diligências prévias, denúncias anônimas, observação policial anterior e relato de consentimento) que justificaram o ingresso no domicílio, as provas foram submetidas a controle judicial posterior e validadas, e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.