HC 702815 - DECISAO

HC 702815 - DECISAO

Mantida a pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (1kg de maconha) que justifica a exasperação conforme art.42 da Lei 11.343/2006; reconhecida a desproporcionalidade da redução de apenas 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, elevando-se a fração redutora para 1/6; afastada a minorante do art.33, §4º por elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico; por fim, fixada a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33,§4º) Regime Prisional

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Parties

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por falta de fundamentação
  2. 2 quantum da pena-base em razão da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (1kg de maconha) que justifica a exasperação conforme art.42 da Lei 11.343/2006; reconhecida a desproporcionalidade da redução de apenas 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, elevando-se a fração redutora para 1/6; afastada a minorante do art.33, §4º por elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico; por fim, fixada a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Comunique-se.