HC 709463 - DECISAO

HC 709463 - DECISAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em farto histórico infracional do paciente, inclusive atos análogos ao tráfico, sendo legítima a análise do acervo probatório por tais instâncias; contudo, o regime inicial fechado foi aplicado sem fundamentação concreta suficiente, de modo que, mantida a pena, o regime prisional inicial foi reduzido para o semiaberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: THAISSON RICHARD ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Mérito (impetração No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAISSON RICHARD ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Mérito (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em farto histórico infracional do paciente, inclusive atos análogos ao tráfico, sendo legítima a análise do acervo probatório por tais instâncias; contudo, o regime inicial fechado foi aplicado sem fundamentação concreta suficiente, de modo que, mantida a pena, o regime prisional inicial foi reduzido para o semiaberto em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.