HC 702980 - DECISAO

HC 702980 - DECISAO

Verificada dupla valoração (natureza/quantidade das drogas utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art.33, §4º), ocorrendo bis in idem, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ de que tais elementos devem ser considerados apenas na primeira fase da dosimetria; procedeu-se ao recálculo: pena-base mantida em 6 anos e 600 dias-multa, após atenuante da confissão retornou-se ao mínimo (5 anos e 500 dias-multa), sobre o qual aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima (2/3), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DEIVID BRUNO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DEIVID BRUNO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada dupla valoração (natureza/quantidade das drogas utilizada tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a fração do redutor do art.33, §4º), ocorrendo bis in idem, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ de que tais elementos devem ser considerados apenas na primeira fase da dosimetria; procedeu-se ao recálculo: pena-base mantida em 6 anos e 600 dias-multa, após atenuante da confissão retornou-se ao mínimo (5 anos e 500 dias-multa), sobre o qual aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima (2/3), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Readequar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.