HC 709523 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo nem em sentença, de modo que o STJ impede análise prévia para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Redução De Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por suposta invasão de domicílio
- 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
- 3 concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo nem em sentença, de modo que o STJ impede análise prévia para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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