HC 697104 - DECISAO

HC 697104 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (confissão, apreensão de drogas, denúncias locais), situação de flagrante/justa causa que autorizou ingresso no domicílio sem mandado e demonstração de risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (confissão, apreensão de drogas, denúncias locais), situação de flagrante/justa causa que autorizou ingresso no domicílio sem mandado e demonstração de risco à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se