HC 705504 - DECISAO

HC 705504 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a dosimetria é discricionária e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório (depoimentos de policiais e elementos que indicaram dedicação do acusado ao tráfico, inclusive disputa por ponto), justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não seriam suficientes para afastar o redutor, mas aqui foram conjugados com outros elementos de prova, motivo pelo qual o habeas corpus, que exigiria revolver o conjunto fático-probatório, não é a via adequada.

Parties
Paciente: JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; a dosimetria é discricionária e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório (depoimentos de policiais e elementos que indicaram dedicação do acusado ao tráfico, inclusive disputa por ponto), justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não seriam suficientes para afastar o redutor, mas aqui foram conjugados com outros elementos de prova, motivo pelo qual o habeas corpus, que exigiria revolver o conjunto fático-probatório, não é a via adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.