HC 710239 - DECISAO

HC 710239 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou concretamente a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em prova fática (grande quantidade de drogas, fracionamento em milhares de porções e apreensão de balança industrial) que evidencia dedicação ao tráfico, justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas) e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena imposta superior a quatro anos.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou concretamente a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em prova fática (grande quantidade de drogas, fracionamento em milhares de porções e apreensão de balança industrial) que evidencia dedicação ao tráfico, justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas) e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da pena imposta superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.