AREsp 1949910 - DECISAO

AREsp 1949910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEYTON LIMA DA SILVEIRA; Agraventeado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria

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Parties

CLEYTON LIMA DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agraventeado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, vedada a reanálise do conjunto fático-probatório, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.