AREsp 1949910 - DECISAO

AREsp 1949910 - DECISAO

A desconstituição da decisão condenatória para absolver por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO BRAGA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO BRAGA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial com fundamento em súmula (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

A desconstituição da decisão condenatória para absolver por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ