HC 682736 - ACORDAO

HC 682736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade efetiva do delito (200g de maconha e 34g de cocaína), nos indícios de autoria, na condenação anterior do paciente e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: VINNYCIUS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VINNYCIUS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reiteração delitiva e da gravidade concreta como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade efetiva do delito (200g de maconha e 34g de cocaína), nos indícios de autoria, na condenação anterior do paciente e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.