REsp 1953390 - DECISAO

REsp 1953390 - DECISAO

Verificadas a primariedade do recorrente, a aplicação da minorante do §4º no máximo, a pena final de 1 ano e 8 meses, a pequena quantidade de droga apreendida (10,6 g de cocaína) e a ausência de circunstâncias judiciais negativas a justificar regime mais gravoso, o Tribunal, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e na jurisprudência sobre a redação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 após a Resolução n.5/2012, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JUARES MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

JUARES MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs fechado)
  2. 2 possibilidade de conversão/substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 interpretação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e efeitos da Resolução n.5/2012 do Senado Federal

Ratio Decidendi

Verificadas a primariedade do recorrente, a aplicação da minorante do §4º no máximo, a pena final de 1 ano e 8 meses, a pequena quantidade de droga apreendida (10,6 g de cocaína) e a ausência de circunstâncias judiciais negativas a justificar regime mais gravoso, o Tribunal, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e na jurisprudência sobre a redação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 após a Resolução n.5/2012, deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto ao recorrente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução