HC 693113 - ACORDAO

HC 693113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a apreensão de 103g de crack, por si só, não autoriza a retirada do benefício, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Ações Penais Em Curso, Contradição E Omissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Ações Penais Em Curso Contradição E Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a apreensão de 103g de crack, por si só, não autoriza a retirada do benefício, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Mantido o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental