HC 711728 - DECISAO

HC 711728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apreensão de apetrechos típicos da traficância — que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, a decisão atacada atende ao requisito de motivação constitucional (art. 93, IX), não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL SOARES QUINAGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EMANUEL SOARES QUINAGLIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apreensão de apetrechos típicos da traficância — que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, a decisão atacada atende ao requisito de motivação constitucional (art. 93, IX), não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se