HC 701455 - DECISAO

HC 701455 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria ficaram demonstradas, a pena-base foi majorada devido à grande quantidade de entorpecente e aos maus antecedentes do acusado, circunstância que, por vedação legal e precedentes, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, tornando adequado o regime inicial fechado e mantida a dosimetria que já reconheceu a atenuante da confissão.

Parties
Paciente: Alisson Aparecido Gama de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Prisional, Confissão, Maus Antecedentes, Colaboração Premiada, Aumento Da Pena (art. 42, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Prisional Confissão Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Alisson Aparecido Gama de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aumento da pena por grande quantidade (art. 42, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Reconhecimento de atenuante por confissão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria ficaram demonstradas, a pena-base foi majorada devido à grande quantidade de entorpecente e aos maus antecedentes do acusado, circunstância que, por vedação legal e precedentes, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, tornando adequado o regime inicial fechado e mantida a dosimetria que já reconheceu a atenuante da confissão.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.