HC 695486 - ACORDAO

HC 695486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de drogas e na circunstância de prisão em flagrante que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, sendo vedado na via do habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: KLEISON SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

KLEISON SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP para definir o percentual de redução ou impedir sua incidência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na apreensão de drogas e na circunstância de prisão em flagrante que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, sendo vedado na via do habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.