REsp 1943093 - DECISAO

REsp 1943093 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensão da recorrente (absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006) implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Absolvição Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário/especial (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF)
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos dos policiais como prova quando em harmonia com demais elementos probatórios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensão da recorrente (absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006) implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, e eventual ofensa constitucional seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo regimental no recurso especial desprovido (STJ)
  • Embargos de declaração rejeitados (STJ)