AREsp 1930652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: DESLEY DOS SANTOS MENDONÇA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão da Presidência.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DESLEY DOS SANTOS MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão da Presidência.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.