AREsp 1955652 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e determinantes os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 21‑E, inciso V c/c art. 253, § único, I do Regimento Interno; art. 932, III do CPC).

Parties
Agravante: AUGUSTINHO BARBIERI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Impugnação Específica +1 more

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Parties

AUGUSTINHO BARBIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 análise da ilicitude de prova obtida por acesso a aparelho celular e prova por derivação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e determinantes os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 21‑E, inciso V c/c art. 253, § único, I do Regimento Interno; art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido