HC 709438 - ACORDAO
Aplicação do enunciado n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, não superado na hipótese por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por adequada fundamentação da decisão agravada; precedentes corroboram a impossibilidade de concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
- 3 fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
Ratio Decidendi
Aplicação do enunciado n. 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, não superado na hipótese por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por adequada fundamentação da decisão agravada; precedentes corroboram a impossibilidade de concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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