HC 705457 - ACORDAO

HC 705457 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado Sumular 182/STJ; e, no mérito, (ii) não houve ilegalidade na prisão em flagrante pela Guarda Municipal, uma vez que o delito de tráfico é permanente e autoriza prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, a denúncia anônima foi verificada mediante diligências que corroboraram fundada suspeita (características, movimentação, confissão informal e apreensão de drogas), tornando legal a revista e a prisão, bem como fundamentada a prisão preventiva.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CANGUSSU SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Enunciado Sumular 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Crime Permanente Prisão Preventiva Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CANGUSSU SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante em razão de atuação de guardas municipais baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e revista
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP (qualquer do povo) em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o Enunciado Sumular 182/STJ; e, no mérito, (ii) não houve ilegalidade na prisão em flagrante pela Guarda Municipal, uma vez que o delito de tráfico é permanente e autoriza prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, a denúncia anônima foi verificada mediante diligências que corroboraram fundada suspeita (características, movimentação, confissão informal e apreensão de drogas), tornando legal a revista e a prisão, bem como fundamentada a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que converteu a prisão em flagrante em preventiva.