AREsp 1704342 - DECISAO

AREsp 1704342 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo, ao analisar materialidade e autoria, decidiu fundamentadamente pela absolvição com base no princípio in dubio pro reo e na ausência das elementares do tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Princípio Do in Dubio Pro Reo Absolvição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Questão de saber se guardar, trazer consigo, ter em depósito ou transportar caracteriza tráfico independentemente de atos de mercancia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo, ao analisar materialidade e autoria, decidiu fundamentadamente pela absolvição com base no princípio in dubio pro reo e na ausência das elementares do tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.