REsp 2070527 - DECISAO

REsp 2070527 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, no mérito, não demonstrou ilegalidade capaz de ensejar reforma da dosimetria; a majoração da pena-base foi justificadamente fundada na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida e na logística da operação, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; questões não prequestionadas (alegação de bis in idem) e falta de demonstração de erro grave impediram o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Jaime Costa Gomes; Apelante: Ronilson Soares Pereira; Apelante: Damião Ramos Leitão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Personalidade (circunstância Judicial), Prequestionamento E Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Personalidade (circunstância Judicial) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Jaime Costa Gomes

Recorrente

Ronilson Soares Pereira

Apelante

Damião Ramos Leitão

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade e da personalidade para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, no mérito, não demonstrou ilegalidade capaz de ensejar reforma da dosimetria; a majoração da pena-base foi justificadamente fundada na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida e na logística da operação, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; questões não prequestionadas (alegação de bis in idem) e falta de demonstração de erro grave impediram o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.