HC 866080 - DECISAO

HC 866080 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; adicionalmente, a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada significativa por si só; diante da ausência de elementos concretos que comprovem o periculum libertatis, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO WASHINGTON MIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO WASHINGTON MIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art.312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; adicionalmente, a quantidade de drogas apreendidas não foi considerada significativa por si só; diante da ausência de elementos concretos que comprovem o periculum libertatis, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar desde que fundamentada concretamente