HC 826585 - DECISAO

HC 826585 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para (re)fixar a pena definitiva nos termos do voto de fls. 533-544, por entender que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (baseada na quantidade/variedade de drogas apreendida e na existência de ações penais em curso) era inidônea e insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e que não houve nulidade absoluta por ausência de defesa, exigindo-se prova de prejuízo para anular atos por deficiência defensiva (Súmula 523/STF).

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDES AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para (re)fixar a pena definitiva de CAMILA FERNANDES AMORIM nos termos do voto de fls. 533-544.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidade Tráfico Privilegiado Redução De Pena

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Parties

CAMILA FERNANDES AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa preliminar escrita e eventual nulidade
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para nulidades relativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para (re)fixar a pena definitiva nos termos do voto de fls. 533-544, por entender que a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (baseada na quantidade/variedade de drogas apreendida e na existência de ações penais em curso) era inidônea e insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, e que não houve nulidade absoluta por ausência de defesa, exigindo-se prova de prejuízo para anular atos por deficiência defensiva (Súmula 523/STF).

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para (re)fixar a pena definitiva de CAMILA FERNANDES AMORIM nos termos do voto de fls. 533-544.

Orders

  • Refixar a pena definitiva nos termos do voto de fls. 533-544
  • Comunique-se