REsp 2080262 - DECISAO

REsp 2080262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da acusação e restabeleceu a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), por entender que a materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas nos autos (depoimentos policiais e declaração do acusado sobre a propriedade e destinação da droga) e que a jurisprudência permite a condenação mesmo quando a droga não esteja apreendida diretamente em poder do acusado. Assim, afastou a absolvição baseada na insuficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem e aplicou entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Leonardo (vulgo "Digato")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial da acusação para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Munições, Prova, Confissão Por Terceiros, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 16 Lei 10.826/2003, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Criminal Tráfico De Entorpecentes Porte De Munições Prova Confissão Por Terceiros Art. 33 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Leonardo (vulgo "Digato")

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico quando a droga foi apreendida com terceira pessoa (companheira)
  2. 2 Validade probatória de suposta confissão por interposta pessoa
  3. 3 Tipicidade do porte de diminuta quantidade de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da acusação e restabeleceu a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), por entender que a materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas nos autos (depoimentos policiais e declaração do acusado sobre a propriedade e destinação da droga) e que a jurisprudência permite a condenação mesmo quando a droga não esteja apreendida diretamente em poder do acusado. Assim, afastou a absolvição baseada na insuficiência probatória apontada pelo Tribunal de origem e aplicou entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da acusação para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime fechado.
  • Intimem-se.