HC 860545 - DECISAO

HC 860545 - DECISAO

Aplicando a orientação do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando não há prova de dedicação a atividades criminosas, verificou-se a pequena quantidade de droga apreendida e ausência de prova cabal de habitualidade; por isso, foi aplicada a minorante no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de outras ações penais em curso
  2. 2 Efeito probatório de ações penais e inquéritos em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STJ de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando não há prova de dedicação a atividades criminosas, verificou-se a pequena quantidade de droga apreendida e ausência de prova cabal de habitualidade; por isso, foi aplicada a minorante no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • (Re)fixar a pena de FERNANDO HENRIQUE LUIZ DA SILVA em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 194 dias-multa