HC 689818 - ACORDAO

HC 689818 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atacava decisão sobre condenação com trânsito em julgado e tinha caráter revisional incompatível com a competência do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: JOSÉ GABRIEL SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade pela Quinta Turma do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ GABRIEL SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação de regime
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus atacava decisão sobre condenação com trânsito em julgado e tinha caráter revisional incompatível com a competência do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade pela Quinta Turma do STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.