HC 623093 - ACORDAO

HC 623093 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque houve fundadas razões e diligências prévias que justificaram o ingresso forçado na residência (crime de natureza permanente), posterior controle judicial validou as provas, e a decisão de afastar o tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa (apreensão de instrumentos, variedade/quantidade de drogas e dinheiro), além de ser vedado em habeas corpus o revolvimento probatório que exija dilação.

Parties
Agravante: FERNANDO INNOCENTI ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Diligências Policiais, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FERNANDO INNOCENTI ORTIZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para a invasão
  3. 3 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque houve fundadas razões e diligências prévias que justificaram o ingresso forçado na residência (crime de natureza permanente), posterior controle judicial validou as provas, e a decisão de afastar o tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa (apreensão de instrumentos, variedade/quantidade de drogas e dinheiro), além de ser vedado em habeas corpus o revolvimento probatório que exija dilação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.