HC 705918 - DECISAO

HC 705918 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a análise mostrou que a prisão preventiva no caso era desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (36,88 g de maconha e 2,39 g de cocaína), da ausência de notícia de participação em organização criminosa e da natureza do crime sem violência ou grave ameaça; assim, considerada adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o ordenamento cautelar foi revogado e substituído.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO VENTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS FERNANDO VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (inadequada via)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a análise mostrou que a prisão preventiva no caso era desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (36,88 g de maconha e 2,39 g de cocaína), da ausência de notícia de participação em organização criminosa e da natureza do crime sem violência ou grave ameaça; assim, considerada adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o ordenamento cautelar foi revogado e substituído.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau