HC 669365 - ACORDAO

HC 669365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida: 20 invólucros de maconha; quantia apreendida: R$205,00; reincidência e maus antecedentes que indicam risco à ordem pública) e porque questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora (indicação No Writ Originário): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Processual, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Processual Reincidência Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora (indicação No Writ Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e informação de direitos ao preso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade apreendida: 20 invólucros de maconha; quantia apreendida: R$205,00; reincidência e maus antecedentes que indicam risco à ordem pública) e porque questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.