HC 656928 - ACORDAO

HC 656928 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso forçado na residência decorrentes de diligências prévias, informações de inteligência, observação de tráfico e identificação por corréu, acrescidas de atitude suspeita e fuga do acusado, além da apreensão de drogas e arma; o ato policial foi submetido a controle judicial posterior e as provas foram validadas em juízo; as matérias que exigiriam dilação probatória não são apreciáveis em habeas corpus especial e o pedido de extensão de absolvição configurou inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO LUCAS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu (absolvido): WASHINGTON VIANA MARQUES; Corréu: VINÍCIUS; Corréu: NELSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Diligências Policiais E Inteligência, Habeas Corpus, Extensão De Absolvição, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Flagrante Diligências Policiais E Inteligência +4 more

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Parties

MARCELO LUCAS DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

WASHINGTON VIANA MARQUES

Corréu (absolvido)

VINÍCIUS

Corréu

NELSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 valoração de diligências prévias e inteligência policial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso forçado na residência decorrentes de diligências prévias, informações de inteligência, observação de tráfico e identificação por corréu, acrescidas de atitude suspeita e fuga do acusado, além da apreensão de drogas e arma; o ato policial foi submetido a controle judicial posterior e as provas foram validadas em juízo; as matérias que exigiriam dilação probatória não são apreciáveis em habeas corpus especial e o pedido de extensão de absolvição configurou inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.