HC 662288 - ACORDAO

HC 662288 - ACORDAO

Havendo diligência policial prévia com informações de inteligência, entrada franqueada pelo investigado, compreensão de delito de natureza permanente (tráfico) e posterior controle judicial e validação das provas, concluiu-se pela existência de fundadas razões para o ingresso, sendo ilícito não demonstrado e inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus; daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEYSON DE JESUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inteligência Policial, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Prova Ilícita Habeas Corpus Inteligência Policial +2 more

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Parties

GLEYSON DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em diligência policial prévia

Ratio Decidendi

Havendo diligência policial prévia com informações de inteligência, entrada franqueada pelo investigado, compreensão de delito de natureza permanente (tráfico) e posterior controle judicial e validação das provas, concluiu-se pela existência de fundadas razões para o ingresso, sendo ilícito não demonstrado e inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus; daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.