HC 683926 - ACORDAO

HC 683926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório sustenta a conclusão de que a paciente se dedicava ao tráfico (forma de acondicionamento e demais elementos), afastando o tráfico privilegiado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Dosimetria

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio na via do habeas corpus
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório sustenta a conclusão de que a paciente se dedicava ao tráfico (forma de acondicionamento e demais elementos), afastando o tráfico privilegiado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que havia concedido, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.