HC 710975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de documento essencial (cópia integral e ordenada da sentença que negou o recurso em liberdade), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que dê suporte à alegação de constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: João Lúcio Correa de Morais; Coator: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Crimes em Comum e Dolosos contra a Vida, Registros Públicos, Fazendas Públicas, Família e Sucessões da comarca de Jaraguá/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Writ Não Conhecido
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

João Lúcio Correa de Morais

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Crimes em Comum e Dolosos contra a Vida, Registros Públicos, Fazendas Públicas, Família e Sucessões da comarca de Jaraguá/GO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido

Legal Issues

1 constrangimento ilegal
2 negativa do direito de recorrer em liberdade
3 ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Não conheço deste habeas corpus.
Publique-se.