HC 701134 - ACORDAO

HC 701134 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado do acervo probatório — providência inviável na via do habeas corpus — e diante da valoração exauriente das provas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais e laudo pericial que demonstraram materialidade e autoria), não há ilegalidade a ser reparada; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para O Delito De Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para O Delito De Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico com fundamento em verbos diversos do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tipo misto alternativo)
  3. 3 ausência de prova exigida de destinação ao comércio não obsta reconhecimento do tráfico quando demais elementos probatórios indicam autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado do acervo probatório — providência inviável na via do habeas corpus — e diante da valoração exauriente das provas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais e laudo pericial que demonstraram materialidade e autoria), não há ilegalidade a ser reparada; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos