HC 687348 - DECISAO

HC 687348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento, anotações de contabilidade e antecedentes), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea do Tribunal de origem para negar o privilégio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade e diversidade de drogas, acondicionamento, anotações de contabilidade e antecedentes), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ